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Cidades Justiça

Na Justiça, moradora de Adamantina é autorizada a usar FGTS para fertilização in vitro

Decisão é da Justiça Federal de Tupã, com fundamento na dignidade da pessoa humana.

17/09/2021 às 08h33
Por: Redação Guia Online Parapuã - Diogo Oliveira Fonte: Informações Siga Mais
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Fertilização In Vitro (FIV) Foto: Reprodução
Fertilização In Vitro (FIV) Foto: Reprodução

Uma moradora de Adamantina, de 32 anos, conseguiu junto ao Poder Judiciário o direito de sacar parte do seu saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para custeio de tratamento de fertilização in vitro (técnica de reprodução medicamente assistida).

Sem a possibilidade de arcar com a totalidade dos custos do procedimento, e dispondo de saldo na conta do FGTS – porém restrito à regulamentação que disciplina as possibilidades de saque – decidiu tentar na Justiça a autorização para levantar o valor que precisava para as custas do tratamento.

Segundo apurou o Siga Mais, o caso foi apresentado pelo advogado da mulher junto à 22ª Subseção da Justiça Federal em Tupã, que na última segunda-feira (13), em medida liminar, decidiu favoravelmente à moradora, determinando à agência da Caixa Federal de Adamantina que deposite o valor requerido diretamente na conta dela. O processo tramita em segredo de justiça.

Justiça Federal de Tupã determinou que a agência da Caixa Federal de Adamantina deposite o valor requerido diretamente na conta da mulher (Foto: Siga Mais).

 

Entenda

O artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/90, que disciplina o FGTS, prevê as hipóteses que autorizam o levantamento de saldo do referido fundo, dentre as quais não está prevista expressamente a fertilização in vitro.

Porém, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que o rol previsto no artigo 20 da Lei do FGTS não é taxativo, e, diante de um direito individual latente, mesmo que a hipótese não se amolde precisamente às do art. 20 da Lei 8.036/90, a plena garantia dos direitos individuais como o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente, autorizam o levantamento do montante depositado.

Assim, diante da peculiaridade do caso concreto, com fundamento na dignidade da pessoa humana, a Justiça Federal em Tupã autorizou o saque de valor parcial para custeio de tratamento de fertilização in vitro.

Saiba mais sobre o FGTS

O FGTS foi criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

As situações previstas de saque do FGTS, listadas no site da Caixa Federal, são:

• Demissão sem justa causa, pelo empregador

• Término do contrato por prazo determinado

• Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato

• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior

• Aposentadoria

• Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal

• Suspensão do Trabalho Avulso

• Falecimento do trabalhador

• Idade igual ou superior a 70 anos

• Portador de HIV - SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente)

• Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente)

• Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente)

• Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990

• Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive

• Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional

Acesse aqui e veja o detalhamento para cada uma dessas situações e confira os documentos necessários para o saque.

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